Projeto de Decreto Legislativo Busca Revogar Resolução que Afeta MEI

O deputado federal Rodrigo Valadares (União-SE) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos da Resolução CGSN nº 183, emitida em 13 de outubro de 2025. A resolução impacta a regulamentação do Simples Nacional, regime tributário destinado a microempresas e pequenas empresas.

A norma altera a Resolução CGSN nº 140/2018, que estabelece que valores recebidos por pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ) devem ser somados para calcular os limites do Microempreendedor Individual (MEI). Segundo o deputado, essa mudança pode levar à perda do enquadramento de muitos trabalhadores no regime e aumentar a carga tributária da categoria.

Valadares argumenta que muitos brasileiros utilizam o MEI como atividade complementar para aumentar sua renda. Ele adverte que a nova resolução pode resultar em impostos sobre salários recebidos em empregos formais, além de aumentar a burocracia e o risco de penalidades.

O parlamentar enfatiza a importância do MEI como ferramenta de inclusão produtiva, citando dados do IBGE que indicam cerca de 4 milhões de microempreendedores individuais cadastrados no Cadastro Único. Essa base de microempreendedores é considerada fundamental para pessoas de baixa renda.

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