Rio de Janeiro Aprova Regras para Entregas por Aplicativos

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 2906-A/2024. A proposta estabelece novas diretrizes para a entrega de pedidos realizados por meio de aplicativos na cidade. O principal ponto da lei impede que clientes solicitem que os entregadores subam até áreas internas de condomínios ou até a porta dos apartamentos.

Após a aprovação pelos vereadores, o projeto será encaminhado ao prefeito Eduardo Paes (PSD) para sanção ou veto. Se aprovado, as entregas deverão ocorrer na portaria mais próxima ou no local previamente definido pela administração do condomínio.

A proposta também determina que as plataformas de entrega informem os trabalhadores sobre as novas normas e que os administradores dos prédios comuniquem os moradores sobre o cumprimento da lei.

O vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado, destacou: “Somos a primeira capital do Sudeste a regulamentar a questão dos entregadores. Segundo relatório do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia, quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país já sofreram algum tipo de violência durante a jornada.

Precisamos dar nossa contribuição para que esses profissionais sustentem suas famílias com dignidade, sem serem agredidos ou humilhados”.

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Exceções: Para pessoas idosas, com deficiência, necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a entrega na porta poderá ser combinada previamente, sem custo adicional e mediante acordo com o entregador. Nesses casos, a recusa injustificada do profissional poderá resultar em multa ao aplicativo e suspensão temporária do cadastro do trabalhador.

O projeto também diferencia entregas de pequeno porte — que não exigem entrada em áreas comuns do condomínio — das de médio e grande porte, que demandam maior esforço físico ou equipamentos específicos para transporte.

Casos Recentes: Em agosto, na Zona Oeste do Rio, o entregador Valério Souza Junior, do iFood, foi baleado no pé pelo policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini após se recusar a subir ao apartamento para finalizar uma entrega. A discussão foi registrada e viralizou nas redes sociais. O policial acabou preso e afastado do cargo.

No início de 2025, o motoboy Jorge Luis da Silva Ferreira Júnior, 25 anos, foi morto enquanto realizava entregas para um aplicativo de bebidas. O crime ocorreu nas proximidades do Morro do Fubá, na Zona Norte do Rio.