Rio de Janeiro: Polícia Federal Mantém Restrições a Guardas Municipais

A Polícia Federal decidiu manter a proibição de concessão de porte de arma funcional aos integrantes da Força Municipal do Rio de Janeiro. A decisão, confirmada pela instituição, se baseia na legislação que impede a transferência de armamento para agentes de outras carreiras que estejam vinculados à guarda municipal.

A CNN Brasil apurou que o papel principal das guardas municipais é a proteção preventiva de bens, serviços, logradouros e instalações públicas, conforme estabelecido na Constituição.

A decisão ocorre após a prefeitura do Rio de Janeiro ter formalizado o pedido de concessão do porte de arma. A instituição explicou que a legislação vigente não permite essa transferência, dada a natureza civil das guardas municipais e seu papel específico na segurança municipal. A entrega de 1.500 pistolas, realizada em cerimônia na Superintendência Regional da PRF, foi um marco importante na formação da Força Municipal, com o apoio da Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública).

O prefeito Eduardo Paes, em um evento no início de fevereiro, justificou a iniciativa como uma forma de otimizar o trabalho da Polícia Militar, liberando agentes para outras áreas de combate à criminalidade. A prefeitura ressaltou que o processo de solicitação formal à Polícia Federal está em andamento, seguindo os trâmites legais e os prazos estabelecidos. A administração municipal também assegurou que todos os equipamentos adquiridos e homologados estão prontos para uso.

A solicitação formal de porte de arma para os agentes da Força Municipal demonstra o esforço da prefeitura em fortalecer a segurança pública no Rio de Janeiro. A decisão da Polícia Federal, por sua vez, reflete a complexidade de equilibrar a necessidade de segurança com as regulamentações existentes.

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A administração municipal continua acompanhando o andamento do processo, buscando garantir a disponibilidade de recursos e equipamentos para o efetivo da Força Municipal.