Rio de Janeiro Adere ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, oficializou a entrada do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (26). A medida ocorre após uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que prorrogou as medidas temporárias que mantêm o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspendem sanções da União, visando a transição para o novo programa.

A lei estabelece que o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do RRF para aderir ao Propag, conforme divulgado pelo governo fluminense. O novo modelo de correção da dívida pública estadual, que atualmente soma R$ 225 bilhões, oferece maior flexibilidade.

A atualização poderá variar entre o IPCA + 0%, 1% ou 2%, permitindo que o estado mantenha a prestação de serviços públicos e investimentos.

Em contrapartida, os estados que aderirem ao Propag deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. O governo Castro ressaltou que o uso dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um elemento crucial para o abatimento da dívida no momento da adesão ao programa.

A transição para o Propag foi viabilizada, em parte, pela derrubada de vetos presidenciais em relação à lei que criou o programa, facilitando a entrada do estado nesse novo modelo de gestão da dívida pública.

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