Rio de Janeiro Adere ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, oficializou a entrada do estado no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira (26). A medida ocorre após uma decisão do ministro Dias Toffoli, do STF, que prorrogou as medidas temporárias que mantêm o Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e suspendem sanções da União, visando a transição para o novo programa.
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A lei estabelece que o Poder Executivo deverá solicitar o encerramento do RRF para aderir ao Propag, conforme divulgado pelo governo fluminense. O novo modelo de correção da dívida pública estadual, que atualmente soma R$ 225 bilhões, oferece maior flexibilidade.
A atualização da dívida poderá variar entre o IPCA + 0%, 1% ou 2%, permitindo que o estado mantenha a prestação de serviços públicos e a realização de investimentos.
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O governo Castro ressaltou que, em contrapartida à flexibilização, os estados deverão quitar parte dos débitos e cumprir regras fiscais e financeiras adicionais. A lei prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para o abatimento da dívida no momento da adesão ao Propag.
Essa possibilidade de utilização do FNDR foi um fator crucial para a entrada do estado no programa.
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A decisão de aderir ao Propag representa uma mudança significativa na estratégia financeira do estado, buscando um modelo de gestão da dívida mais adequado às necessidades do Rio de Janeiro.