O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia, Gussi, avaliou positivamente as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União e do Congresso Nacional em relação ao programa RenovaBio. Ele ressaltou que o Supremo Tribunal Federal votou 10 a 0 pela constitucionalidade do programa, reconhecendo sua integridade jurídica e números. “O Supremo diz que a lei é constitucional, inclusive esse novo avanço do Congresso”, afirmou.

Gussi enfatizou que o Tribunal de Contas da União também se posicionou a favor do programa, recomendando aprimoramentos nos instrumentos de monitoramento para esclarecer eventuais dúvidas. Ele expressou satisfação com a crescente transparência e metrificação do programa, o que considera fundamental para o seu sucesso.

O Congresso Nacional, por sua vez, implementou em 2024 uma reforma na lei do RenovaBio, elevando a multa para empresas que não cumprirem as diretrizes do programa, de R$ 50 milhões para R$ 500 milhões. Gussi observou que essa medida reflete uma “unanimidade” no apoio ao programa na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em um país com visões divergentes sobre o tema.

Apesar dos avanços, o programa ainda enfrenta desafios. Uma parcela de operadores do setor, representando cerca de 12% das metas, tem criticado o RenovaBio, principalmente devido aos custos associados à descarbonização de processos, como a produção de etanol.

Esses operadores buscam ganhos de mercado através de liminares obtidas em instâncias inferiores da Justiça, explorando diferenças de preço no mercado.

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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) registrou que, em 2025, 88% dos operadores cumpriram as regras do RenovaBio, indicando um progresso significativo. No entanto, a ANP também apontou que 12% da meta de compensação de CO2 não foram atingidos, gerando as críticas.

A International Energy Agency (IEA) produzirá, a pedido do governo brasileiro, um relatório para a COP30, que aponta para a necessidade de replicar o RenovaBio em outros países. A AGU (Advocacia Geral da União) questiona liminares concedidas por juízes de instâncias inferiores contra o RenovaBio no STJ.