Isenção de Imposto de Renda Ampliada: Nova Lei Entra em Vigor

Em cerimônia realizada em Brasília, o presidente sancionou a lei que isenta contribuintes com renda anual de até R$ 5 mil. A medida, prometida em 2022, terá início em 2026. O evento ocorreu em um momento de tensão política, com a ausência do presidente da Câmara dos Deputados e do presidente do Senado.

O projeto, enviado pelo governo em março, expande a isenção do imposto de renda para aqueles com renda anual limitada a R$ 5 mil, e estabelece descontos progressivos para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Indivíduos com rendas superiores a este valor continuarão sujeitos à tributação progressiva, que pode atingir até 27,5%.

Detalhes da Nova Lei

Com a ampliação, estima-se que cerca de 65% dos contribuintes brasileiros estarão isentos do IR, um aumento de aproximadamente 10 milhões de pessoas. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados com as mesmas características propostas, incluindo as críticas do relator no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), que optou por manter a estrutura para agilizar a sanção presidencial.

Imposto Mínimo para Renda Alta

Para compensar a redução na arrecadação causada pela ampliação da isenção, o projeto cria um “imposto mínimo” para contribuintes com alta renda. Este imposto será aplicado a indivíduos que recebem acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil por ano).

A alíquota inicial é de 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano).

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Exceções no Cálculo da Alta Renda

O cálculo do imposto mínimo levará em consideração a alíquota efetiva, que representa a porcentagem real do imposto pago sobre todas as rendas, sejam elas tributáveis ou não. Alguns tipos de rendas serão excluídos do cálculo, como heranças, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias por invalidez, dividendos pagos por governos estrangeiros e rendimentos de títulos isentos (como LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas).

Impacto em Estados e Municípios

A ampliação da isenção do imposto de renda terá um impacto negativo na arrecadação de Estados e municípios, já que o IR é uma parte importante do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para compensar essa perda, o texto prevê um aumento nas transferências para esses entes federativos, e, em caso de sobra de arrecadação, repasses trimestrais adicionais.

Outras Medidas Tributárias

Paralelamente, o Senado também analisa um projeto que eleva a tributação sobre apostas esportivas (“bets”) e fintechs, de autoria de Renan Calheiros e relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM). A proposta aumenta a alíquota sobre a receita bruta das apostas de 12% para 24% e eleva a CSLL de fintechs de meios de pagamento de 9% para 15%.