Projeto Criminaliza Falsificação de Bebidas Incluído em Pacote de Cortes
O relator do projeto que torna crime hediondo a falsificação de bebidas, Kiko Celeguim (PT-SP), incluiu a medida em parte do pacote de corte de gastos que será enviado pelo Ministério da Fazenda. A proposta visa compensar a perda de arrecadação decorrente da derrubada da Medida Provisória (MP) 1.303 sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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O projeto de lei já obteve a aprovação da urgência e será votado na Câmara na semana seguinte. A análise da proposta está agendada para a segunda-feira, 26 de outubro.
A inclusão de itens não relacionados ao tema principal, conhecida como “jabuti“, faz parte do pacote econômico coordenado por Fernando Haddad. O objetivo é cobrir um déficit orçamentário estimado em R$ 25 bilhões.
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O relator adicionou quatro “jabutis do bem” ao texto do projeto:
– Pé-de-Meia: inclui o programa em sua aplicação constitucional na área da educação;
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– Seguro-Defeso: limita o benefício pago a pescadores;
– Auxílio-doença: reduz o prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental, limitando a duração a 30 dias;
– Compensação financeira: limita as despesas com o Comprev (compensação financeira) entre o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e os RPPS (regimes próprios de previdência dos servidores públicos) ao limite da dotação orçamentária prevista para o exercício.