Ampliação das Atribuições da Pré-Sal Petróleo S.A.
O relator da Medida Provisória (MP), senador (MDB-AM), propôs a ampliação das atribuições da Pré-Sal Petróleo S.A. – estatal responsável por representar a União nos contratos do pré-sal. O documento do relatório, apresentado nesta 3ª feira (28.out.2025) por Braga (PDF – 317 kB), visa destravar o mercado de gás natural, reduzir preços e aumentar a arrecadação pública.
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O texto concede à PPSA poderes para gerenciar, comercializar e transferir o gás natural e o petróleo pertencentes à União.
Gestão e Comercialização do Gás Natural
A proposta modifica a Lei nº 12.304 de 2010, que criou a PPSA, para autorizar a empresa a celebrar contratos – em nome da União – envolvendo escoamento, transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de petróleo e gás natural. Com as novas regras, a estatal poderá atuar diretamente na comercialização desses produtos, assumindo um papel mais ativo no mercado.
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Recursos do Fundo Social
O relator afirma que o principal entrave à expansão do gás natural no Brasil é a falta de infraestrutura – principalmente de gasodutos que conectem a produção offshore (em alto mar) às indústrias consumidoras. Para enfrentar esse problema, o relatório autoriza o uso do superávit financeiro do Fundo Social (alimentado por receitas do pré-sal) como fonte de financiamento reembolsável para projetos estratégicos de infraestrutura no setor de gás.
As diretrizes desses investimentos serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que poderá priorizar gasodutos, terminais de regaseificação e plantas de processamento.
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Novas Regras para Termelétricas
A MP enviada pelo governo propunha revogar a obrigatoriedade de contratar 8.000 MW de usinas movidas a gás. O relator, no entanto, restabelece parte dessa obrigação, propondo a contratação de 4.250 MW de termelétricas, agora sob um modelo mais flexível e competitivo.
As usinas serão contratadas por leilão de reserva de capacidade, com inflexibilidade mínima de 50%; prazo de suprimento de 20 anos; e distribuição regional entre Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste. O preço máximo de cada leilão poderá variar conforme a localidade, e as usinas precisarão ter pequena capacidade de armazenamento de gás para garantir o fornecimento contínuo.
Revisão de Preços e Royalties
O texto de Braga também altera regras de precificação do petróleo e gás natural usados no cálculo das participações governamentais – como royalties e participações especiais. A medida visa a dar mais realismo aos preços de referência e aumentar a arrecadação da União, que hoje perde receita por causa de valores defasados, segundo ele.
Pelo novo modelo: o preço de referência será calculado com base na média das cotações internacionais publicadas por agências de preços reconhecidas; se não houver referência disponível, o governo poderá adotar os critérios da ou definir um valor via decreto presidencial, observando as condições de mercado e a localização do campo; o mesmo critério será aplicado ao regime de partilha de produção ().
De acordo com a justificativa do relator, a mudança traz transparência e previsibilidade e deve contribuir para o equilíbrio fiscal.