Consulta Pública Busca Modernizar Regulamentação do REIDI

Uma nova consulta pública foi aberta nesta segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, com o objetivo de atualizar a portaria que rege o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O foco da revisão é ampliar o acesso a esse benefício, especialmente nos setores portuário, aeroviário e hidroviário.

O governo prioriza a inclusão de projetos de infraestrutura portuária e aeroportuária entre os beneficiários do regime.

REIDI: Benefícios e Mecanismos

O REIDI permite a suspensão do recolhimento do PIS/Pasep (1,65%) e da Cofins (7,6%) sobre bens e serviços destinados à implantação ou expansão de projetos aprovados pelo Poder Público. Essa medida visa reduzir os custos iniciais dos empreendimentos, tornando-os mais competitivos.

A consulta pública terá duração de 20 dias e busca aprimorar a clareza das normas.

Mudanças Destacadas na Portaria

Além da inclusão de projetos de infraestrutura portuária e aeroportuária, a revisão da portaria contempla diversas outras alterações. Uma delas é a definição mais precisa do escopo de aprovação para enquadramento de projetos, garantindo maior segurança jurídica.

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Também será acompanhado de perto o andamento dos projetos sob a responsabilidade do Ministério de Portos e Aeroportos.

Detalhes da Regulamentação

A portaria detalha quais tipos de projetos de infraestrutura são elegíveis para o REIDI, abrangendo setores como hidrovias, portos e aeroportos. Uma importante mudança é a dispensa da análise prévia de impacto sobre tarifas em projetos portuários, operando em regime de preço livre.

A regulamentação também inclui projetos executados por empresas privadas que possuam contrato de cessão de uso de áreas aeroportuárias.

Requisitos para Acesso ao REIDI

Para se beneficiar do REIDI, as empresas devem apresentar um projeto de infraestrutura considerado prioritário pelo governo, manter a regularidade fiscal e obter a habilitação formal publicada. O Ministério de Portos e Aeroportos acredita que essas melhorias na regulamentação aumentarão a previsibilidade para os investidores e fortalecerão a atratividade dos investimentos nos setores de transporte sob sua responsabilidade.