Regularização no Simples Nacional: Última Chance para MEIs

A data limite para que microempreendedores individuais (MEIs) regularizem suas dívidas e alterem o regime tributário para o Simples Nacional é esta sexta-feira, 30. Embora sejam processos distintos, ambos são necessários para solicitar o reenvquadramento em um novo regime tributário.

É importante ressaltar que a regularização das dívidas com a União, Receita Federal ou Dívida Ativa da União é válida para MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Os contribuintes podem liquidar as dívidas ou parcelar o valor oferecendo uma entrada ainda em janeiro.

Todos os débitos podem ser solucionados de forma digital, mas o portal utilizado varia de acordo com a origem do débito.

Passos para Regularizar seus Débitos

Para MEIs que desejam regularizar suas dívidas e retornar ao Simples Nacional, o processo envolve alguns passos importantes. Inicialmente, é necessário consultar as pendências no Portal do Simples Nacional ou no site do e-CAC, com o qual é possível verificar a origem do débito (Receita Federal, dívida com a União ou débitos regionais).

Em seguida, é preciso negociar a dívida, realizar o pagamento à vista ou parcelamento com a primeira mensalidade em janeiro. A adesão ao regime Simples Nacional é possível, desde que as dívidas estejam regularizadas.

Leia também:

Apple bate recorde de vendas na China com iPhone 17 em 2026

Real Brilhante: Moeda Brasileira Sobe Contra o Dólar em 2026!

Trump anuncia Kevin Warsh como nome para substituir Jerome Powell no Fed

Requisitos para Retornar ao Simples Nacional

Além de ter as dívidas regularizadas, o contribuinte também precisa ter inscrição municipal e, se necessário, a estadual. Caso a empresa esteja com o CNPJ regularizado, o pedido de reenquadramento é autorizado. Em caso de pendências, a solicitação permanece “em análise” até que as dívidas sejam regularizadas. É fundamental estar com o CNPJ regularizado para fazer o pedido.

Dicas para Evitar Golpes

Neste período de regularização, os golpes se tornam mais comuns. A recomendação do Governo Federal é realizar serviços como inscrição, alteração cadastral, baixa do MEI e envio da DASN-SIMEI exclusivamente nos sistemas oficiais, sem cobrança extra além dos tributos.

Outra opção segura é utilizar o e-CAC e ficar atento a associações em entidades que não foram solicitadas. As organizações federais também reforçam que não enviam e-mails e mensagens de cobrança. Confira as dicas para evitar golpes: Não responder mensagens que peçam retificação da DASN-SIMEI; Não pagar boletos recebidos por e-mail sem verificar a origem; Evitar links recebidos de remetentes desconhecidos; Não informar dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone ou mensagens; Buscar informações em canais oficiais do Governo Federal.

Caso pague um boleto falso, o contribuinte precisa abrir um boletim de ocorrência e fazer uma reclamação no portal Consumidor Gov.