O presidente da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, deputado (PL-PA), anunciou que o projeto de lei será votado entre os dias 10 e 15 de dezembro no plenário da Câmara dos Deputados. O anúncio ocorreu poucos dias antes do início do recesso legislativo, previsto para começar em 23 de dezembro.

Cronograma de Discussão

Durante um almoço com deputados, empresários e jornalistas, o relator do projeto, deputado (Republicanos-PE), apresentou o cronograma detalhado. A comissão planeja consultar órgãos como o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e o Ministério do Trabalho, além de buscar o diálogo com o presidente da Câmara, (Republicanos-PB), para finalizar o relatório.

Considerações sobre o Modelo de Trabalho

O relator enfatizou a necessidade de adaptar o relatório, visando viabilizar o emprego e garantir dignidade aos trabalhadores. Ele ressaltou a importância de considerar as diferentes modalidades de remuneração dos trabalhadores por aplicativo e entrega, evitando fórmulas que possam inviabilizar modelos de negócio existentes e com boa aceitação no mercado.

Impacto de Custos e Modelos Internacionais

As discussões também abordam o impacto dos limites de cobrança e valores das entregas, com o objetivo de evitar que um aumento no custo para o consumidor final reduza a demanda, prejudicando trabalhadores, restaurantes e o mercado. O relator mencionou estudos de países como Espanha e Portugal, onde modelos distintos foram implementados, gerando impactos variados.

Situação Atual e Urgência da Regulamentação

O deputado destacou que o setor opera em uma “terra sem lei”, com cerca de 2,2 milhões de trabalhadores envolvidos. A regulamentação é considerada urgente para avançar na definição de regras e garantir a segurança jurídica para os trabalhadores e empresas.

Leia também:

Nikolas Ferreira vence disputa judicial e ordem é mantida em julgamento

Marco Malafaia ataca Damares sobre CPI do INSS e “proveito político”

Bolsonaro muda de prisão: nova unidade com mais conforto e regras diferenciadas

O objetivo é que a proposta seja votada na Câmara em 2025, com o encaminhamento posterior para análise no Senado.