Reforma Tributária com Isenção para Baixa Renda em Debate

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Câmara dos Deputados analisará nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 1.087/2025, proposto pelo governo, que altera a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O projeto, que prevê a isenção para quem recebe até R$ 5 mil mensais, já está agendado para deliberação em Plenário na quarta-feira (5).

A proposta, aprovada pelos deputados em outubro, entrará em vigor para o ano que vem.

Além da isenção para baixa renda, o projeto também estabelece uma redução gradual da alíquota do Imposto de Renda para aqueles que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Para compensar a renúncia fiscal, a proposta inclui a tributação de lucros e dividendos na fonte (para valores superiores a R$ 50 mil) e a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda superior a R$ 600 mil por ano.

A CAE também discutirá o Projeto de Lei 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros, que eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre algumas instituições financeiras, especialmente as fintechs.

O projeto também majora a tributação da participação governamental na arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.

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Adicionalmente, a CAE avaliará a criação do Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e a possibilidade de residentes ou domiciliados no exterior pleitearem diferenças apuradas em tributação.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou duas emendas à proposta.