Reforma Trabalhista na Argentina e o Dilema Brasileiro
A aprovação da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados da Argentina, em 20 de fevereiro de 2026, com 135 votos a 115, foi mais do que um movimento político. Representou uma tentativa de abordar um problema complexo: a alta informalidade no mercado de trabalho.
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O governo Milei implementou um experimento, buscando alterar áreas onde o impacto era mais sentido. A medida incluiu a autorização de jornadas de até 12 horas, a redução de penalidades e a criação de um fundo de cessação, um mecanismo que visa tornar a demissão menos imprevisível para os empregadores.
Não se trata de uma reforma simpática, mas sim de uma abordagem pragmática, com uma mensagem clara: quando a economia está sufocada, o “excelente” no papel pode se tornar o inimigo do “viável” na prática.
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A Aposta Argentina
A Argentina tomou essa decisão com um objetivo claro: no primeiro trimestre de 2025, 42% da força de trabalho estava na informalidade, segundo dados do INDEC (EPH). Quase metade do país estava fora do sistema formal. Quando isso acontece, a legislação deixa de ser uma proteção universal, transformando-se em um sistema fechado para aqueles que conseguiram entrar.
No Brasil, a situação não é muito diferente. No quarto trimestre de 2025, o IBGE registrou 37,6% de informalidade. Essa situação não é recente, mas sim um legado histórico em nosso país. Vivemos com uma divisão silenciosa: quem está dentro do sistema, com direitos integrais, e quem está fora, sem rede, sem proteção e sem previdência.
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A Matemática Não Tem Ideologia
No Brasil, as despesas com a Previdência Social giram em torno de 12% do PIB, conforme dados do Tesouro Nacional no Balanço do Setor Público Nacional. A previdência depende da contribuição, que, por sua vez, depende da formalidade, e a formalidade depende do custo, da segurança jurídica e da produtividade.
Se a base não cresce, a conta aperta. É uma questão simples, sem espaço para ideologias. Não se trata de uma discussão contra direitos, mas sim de como financiá-los de forma sustentável. Prometer é fácil, mas sustentar é mais difícil.
A Reforma Argentina e o Dilema Brasileiro
A Argentina tenta atacar o problema reduzindo o risco jurídico e o custo de saída, através da criação de um fundo de cessação administrado por instituições financeiras. Essa medida transforma parte do passivo imprevisível em um custo programado.
A ideia é simples: se contratar fica menos arriscado, talvez contratar aconteça mais. Essa aposta é ousada. Se vier acompanhada de estabilidade macroeconômica e crescimento, pode ampliar a formalização. Se não vier, pode levar à precarização sem geração consistente de emprego.
A reforma trabalhista, por si só, não cria vagas; ela apenas remove obstáculos.
O Brasil e a Proteção ao Trabalhador
O Brasil enfrenta um dilema diferente. Nosso modelo é protetivo, e eu defendo isso. Direitos trabalhistas não são um luxo, mas sim uma construção social. No entanto, precisamos encarar uma verdade desconfortável: a proteção que não alcança a maioria não resolve a desigualdade.
E a proteção que não cabe no orçamento não é sustentável. Mais de um terço dos trabalhadores brasileiros está fora do sistema formal. Ao mesmo tempo, o gasto previdenciário pressiona o orçamento público, criando uma tensão estrutural. Além disso, o Brasil ainda transforma a formalização em uma trilha cheia de custo, dúvida e litígio, com milhões de processos tramitando todos os anos, que se convertem em um imposto invisível sobre contratar formalmente.
O Futuro da Reforma Trabalhista
Estamos tentando sustentar um modelo excelente com uma base contributiva que ainda é insuficiente. Essa conta não fecha indefinidamente. A escolha que teremos que fazer não é copiar a Argentina, nem desmontar a CLT. A pergunta é: como tornar o sistema mais inclusivo e sustentável ao mesmo tempo?
Como reduzir a fricção para contratar sem destruir a proteção básica? Como garantir que o jovem que está começando tenha um contrato formal — e não apenas uma promessa constitucional distante? Para quem está iniciando a carreira, formalização não é um detalhe jurídico, mas sim acesso a crédito, histórico profissional, previdência, estabilidade emocional mínima. É pertencimento ao sistema.
Se continuarmos aceitando quase 40% de informalidade como “normal”, estamos naturalizando a exclusão. A Argentina escolheu enfrentar o tema pelo lado da viabilidade econômica. O Brasil ainda sustenta o discurso da excelência normativa.
No fim das contas, a proteção mais eficaz para o trabalhador não é a promessa escrita, mas o contrato assinado, com uma economia que cresce e com regras que cabem na realidade. Essa é a discussão que o Brasil precisa ter — antes que a matemática decida por nós.