A Câmara dos Deputados da Argentina finalizou a tramitação da reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei, incorporando alterações significativas em relação à versão original apresentada pelo Senado. Uma das principais mudanças foi a exclusão do artigo 44, que previa a redução de 75% ou 50% da remuneração de trabalhadores afastados por doenças não relacionadas ao trabalho, dependendo do caso.
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Essa medida, que previa um pagamento inferior a 100% da remuneração, foi considerada inconstitucional por diversos setores.
Além da remoção do artigo 44, a reforma manteve outras alterações importantes. A jornada de trabalho poderá ser estendida até 12 horas diárias, com a possibilidade de compensação por meio de banco de horas. O período de experiência para novos funcionários foi ampliado, podendo chegar a seis meses, com a possibilidade de extensão para oito ou 12 meses, dependendo dos casos.
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As indenizações passaram a excluir o pagamento do 13º salário, férias e bônus, considerando apenas o salário mensal para o cálculo.
Outras mudanças incluem a criação do Fundo de Assistência ao Trabalho (FAL), destinado a financiar compensações através das contribuições dos empregadores. Há também restrições ao direito de greve em setores considerados essenciais, com a exigência de manter pelo menos 50% dos serviços em funcionamento.
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A reforma prioriza acordos empresariais ou regionais em detrimento das convenções nacionais. Além disso, trabalhadores de aplicativos são formalmente reconhecidos como autônomos, com regras específicas e seguro de proteção.
A manutenção da possibilidade de pagamento de salários em pesos ou dólares foi um ponto importante. A autorização para o uso de carteiras digitais foi retirada do texto. A oposição manifestou preocupações sobre a inconstitucionalidade da reforma, e espera questioná-la judicialmente.
O governo, por sua vez, denunciou ao menos 17 pessoas por atos de terrorismo durante os confrontos que ocorreram no Congresso.
A reforma trabalhista é uma das iniciativas centrais do governo de Javier Milei. O governo destaca a redução da inflação para 32% na comparação anual, o que representa um terceiro do índice registrado dois anos antes. A conclusão da tramitação está prevista para 1º de março, quando Milei abrirá as sessões ordinárias do Congresso, e a votação definitiva ocorrerá em 27.