Reforma Fiscal Busca Reforçar as Contas Públicas em 2026

O governo federal anunciou nesta semana a aprovação de uma medida crucial para o controle das finanças públicas a partir de 2026: o corte de incentivos fiscais. Aprovada pela Câmara e pelo Senado, a reforma fiscal visa elevar a arrecadação em cerca de R$ 22,4 bilhões no próximo ano.

A proposta inclui o aumento de tributos sobre casas de apostas online e empresas que remuneram acionistas por meio de juros sobre capital próprio (JCP).

A aprovação ocorreu após um debate intenso, com o ministro da Fazenda, destacando a importância da medida para evitar um corte de aproximadamente R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026. O projeto propõe uma redução de 10% nos benefícios fiscais federais, ao mesmo tempo em que estabelece regras mais rigorosas de controle, transparência e limites para a concessão de incentivos tributários no país.

Impactos nos Incentivos Fiscais

A redução de benefícios atinge diversos incentivos vinculados a impostos, incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além do PIS/Pasep-Importação; a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Cofins-Importação; o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); o Imposto de Importação e a Contribuição previdenciária patronal.

Setores e Regimes Afetados

O corte incide sobre os chamados gastos tributários previstos no regime especial da indústria química (Reiq), créditos presumidos de IPI para exportadores e incentivos de PIS/Cofins para setores como o farmacêutico, o agropecuário, o de alimentos, o transporte rodoviário de passageiros e as exportações de café e cítricos.

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Também entra na lista a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de fertilizantes, agrotóxicos e nafta petroquímica.

Exceções e Novas Regras

No caso do lucro presumido, o texto autoriza elevar em 10% a base de cálculo do imposto sobre a parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões. A proposta estabelece que, se os incentivos tributários ultrapassarem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), fica proibida a criação ou ampliação de novos benefícios sem medidas de compensação.

O governo estima que os gastos tributários no país possam chegar a R$ 800 bilhões por ano.

Impactos em Setores Específicos

A reforma fiscal também aborda setores específicos, como as bets (apostas esportivas) e as fintechs (empresas de tecnologia financeira). A tributação das bets sobe de forma escalonada, começando em 12% e atingindo 15% em 2028. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aumenta gradualmente, de 15% para 20% a partir de 2028.

Além disso, o texto endurece a fiscalização e prevê responsabilização de quem fizer publicidade ou mantiver operações com casas de apostas não autorizadas.