Reforma Administrativa: Propostas Buscam Eficiência e Meritocracia no Serviço Público

O Grupo de Trabalho da reforma administrativa, sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em 2 de outubro um pacote de propostas com o objetivo de aprimorar a eficiência do Estado, promover a digitalização dos sistemas, implementar a meritocracia no funcionalismo público e extinguir privilégios. O documento centraliza 70 propostas, divididas em três eixos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). A reforma visa modernizar a administração pública, buscando maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Mudanças na Progressão de Carreira e Avaliação de Desempenho

Uma das principais mudanças propostas é a adoção de uma escala 4 x 3 autorizada por lei, algo que não existe na iniciativa privada. Essa medida visa a meritocracia, exigindo uma avaliação de desempenho para a progressão na carreira, seguindo o modelo do SIDEC do Poder Executivo Federal. O objetivo é combater a acomodação e promover a valorização do desempenho individual.

Além disso, a reforma busca definir parâmetros para cargos comissionados, estabelecendo um percentual máximo de 5% dos cargos em cada ente federativo. Essa medida visa controlar o uso de cargos comissionados e garantir que sejam preenchidos por profissionais qualificados.

Conflitos de Interesse e Uso Restrito de Informações

A reforma amplia o alcance da Lei nº 12.813/2013, que trata sobre os conflitos de interesse, para abranger toda a administração pública. Isso significa que funcionários de agências reguladoras estaduais, ao ingressarem na iniciativa privada, estarão sujeitos às mesmas regras, evitando o uso de informações sigilosas para obtenção de vantagens pessoais.

Home Office e Representatividade Feminina

A reforma propõe a padronização do home office, permitindo apenas 1 dia na semana de trabalho remoto, com limites para o número de funcionários em regime de teletrabalho e normas para monitoramento do regime de trabalho. A proposta visa garantir um equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, sem comprometer a produtividade.

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A reforma também busca garantir, em cargos comissionados, ao menos 30% de representatividade feminina, reconhecendo a importância da diversidade no serviço público.

Regras para Benefícios e Verbas Indenizatórias

A reforma estabelece regras claras para férias, folgas, adicionais e licenças, proibindo a criação de novos salários ou benefícios sem aprovação do Congresso, a troca de folgas ou férias por dinheiro e o pagamento de adicionais de perigo ou insalubridade. A proposta também visa eliminar verbas criadas de forma disfarçada de indenização, que ultrapassam o teto remuneratório.

A reforma também proíbe a aposentadoria compulsória como sanção para juízes e integrantes do Ministério Público, buscando alternativas mais justas e eficazes.

Considerações Finais

A reforma administrativa representa um esforço para modernizar o serviço público, promovendo a eficiência, a meritocracia e a transparência. As propostas visam aprimorar a gestão dos recursos públicos, garantindo que o serviço público seja prestado de forma mais eficiente e responsável.