Receita Cidadã: Nova Diretriz Institucional para Gestão de Mercadorias Apreendidas

Uma portaria publicada no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (10 de novembro de 2025), institui o programa Receita Cidadã como diretriz para a governança na gestão de mercadorias apreendidas. A iniciativa visa evitar a destruição de itens apreendidos, buscando alternativas mais sustentáveis.

O programa contempla ações como a doação de objetos para instituições de caridade e projetos sociais. A portaria, com um documento em PDF de 535 kB, detalha que o programa “articula iniciativas e processos intersetoriais voltados à destinação eficiente, ética e responsável de mercadorias, com ênfase em impactos sociais, econômicos e ambientais positivos, em conformidade com os princípios da administração pública, da economia circular e dos”.

Um aspecto central do Receita Cidadã é o incentivo à transformação de mercadorias apreendidas em ativos sociais e ambientais. A iniciativa também prioriza a transparência e a rastreabilidade na gestão das mercadorias, além da integridade institucional.

O programa busca integração com ações de controle e fiscalização do comércio exterior e combate a ilícitos aduaneiros.

A portaria enfatiza a importância da articulação com outros órgãos e entidades para ampliar o alcance das ações do programa. Além disso, o documento reconhece o leilão como uma modalidade estratégica de destinação, com potencial para gerar receita para a seguridade social e promover o reaproveitamento econômico e ambientalmente adequado de mercadorias e resíduos.

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A portaria também define a identidade visual do programa.