Rebeca Ramagem Ajuíza Ação no STF Contra Bloqueio de Contas
A defesa de Rebeca Teixeira Ramagem, esposa do ex-deputado federal do PL-RJ, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando o fim do bloqueio de suas contas bancárias, medida determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. O ex-diretor da Abin, condenado a 16 anos de prisão por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, está foragido e reside nos Estados Unidos.
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Situação Financeira da Servidora e Filhas em Risco
Segundo informações apresentadas, o bloqueio das contas de Rebeca Ramagem, procuradora do Estado de Roraima e servidora pública há 22 anos, tem um impacto significativo em sua família. A defesa alega que a situação gera “urgente insegurança alimentar”, pois a remuneração é a única fonte de renda para ela e suas duas filhas, com idades de 14 e 7 anos.
Argumentos Legais da Defesa
A defesa argumenta que o bloqueio viola o princípio da intranscendência da pena, que impede que sanções ultrapassem os limites do réu. Além disso, a defesa destaca que Rebeca não foi previamente notificada sobre o bloqueio e não está envolvida em nenhum processo judicial em tramitação no STF.
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Regime de Bens e Solicitação de Liminar
A defesa informa que o casal está casado sob o regime de separação total de bens desde 2009, o que impede qualquer comunicação patrimonial entre os cônjuges. A defesa solicita a concessão de uma liminar para o desbloqueio imediato de todas as contas de Rebeca Ramagem e, no mérito, que o plenário do STF anule a decisão do ministro relator e restaure o acesso da servidora aos seus recursos financeiros.
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