O presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) oficializou a sanção da Lei 15.300, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). A medida visa agilizar o processo de licenciamento de empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
A publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU) ocorreu na terça-feira, 23 de dezembro de 2025. O documento completo está disponível em formato PDF (125 kB). A nova norma surge da conversão de uma Medida Provisória (MP) nº 1.308.
Rito Diferenciado para Projetos Estratégicos
O texto da lei estabelece um procedimento diferenciado para projetos listados por determinação do Executivo. O prazo máximo para análise e conclusão do licenciamento é de 12 meses, a partir da entrega dos estudos ambientais necessários. A classificação dos empreendimentos estratégicos será definida pela Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos, que está vinculada ao Conselho de Governo.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
Modelo Trifásico de Licenciamento
A LAE será aplicada mesmo em casos de impacto ambiental relevante, desde que as exigências da legislação sejam cumpridas. A lei mantém o modelo trifásico de licenciamento, que inclui: licença prévia, que verifica a viabilidade ambiental do projeto; licença de instalação, que autoriza o início das obras; e licença de operação, que concede o direito de funcionamento do empreendimento.
O processo também demanda a realização de audiências públicas e a manifestação de outros órgãos envolvidos.
CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
LEIA TAMBÉM!
Restrições e Aplicações da LAE
A LAE não poderá ser utilizada para atividades como mineração, remoção de populações em áreas protegidas, terras indígenas e territórios quilombolas. A lei define prazos específicos para a apresentação de estudos e a decisão final sobre a licença, dependendo do tipo de obra.
A criação da LAE foi proposta pelo governo após vetos presidenciais a trechos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A MP agora sancionada foi ajustada por meio dela.