O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), protocolou, nesta quinta-feira (23), um recurso contestando a decisão do Conselho de Ética, que, no dia anterior, decidiu arquivar a representação do PT contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Se acatado, o recurso levaria o caso contra o deputado para votação no plenário da Casa legislativa.
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Lindbergh Farias argumenta que a decisão do relator, Delegado Marcelo Freitas (União-MG), de arquivar o caso é “incompatível com a gravidade das condutas narradas e com o princípio da responsabilidade parlamentar”. Ele afirma que o parecer do relator apresenta um erro de premissa, confundindo a liberdade de expressão do parlamentar com a permissão para incitar o descrédito das instituições da República, violando a independência entre os Poderes e o estado democrático de direito.
Por 11 votos a 7, o Conselho de Ética arquivou a representação contra Eduardo Bolsonaro, seguindo o parecer do relator. A decisão foi tomada após o PT apresentar a acusação de que o deputado incitou a ruptura do processo eleitoral, tentou submeter a jurisdição nacional ao escrutínio de potências estrangeiras e cometeu atos de hostilidade à ordem constitucional e ao estado democrático de direito.
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O relator, Delegado Marcelo Freitas, defende que a representação se baseia em uma premissa “equivocada”. Ele afirma que Eduardo Bolsonaro não foi responsável por sanções impostas ao Brasil e a autoridades do país. Freitas argumenta que a representação confunde atos de Estado soberano com manifestações individuais de natureza política, e que a decisão de um país estrangeiro de adotar ou não sanções econômicas é um ato de soberania.
A decisão do Conselho de Ética e o recurso de Lindbergh Farias representam um ponto de tensão no debate sobre a responsabilidade de parlamentares por declarações políticas e suas possíveis consequências para a democracia.
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