O governo, representado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), tem até o final de fevereiro para tomar uma decisão sobre um veto parcial em projetos de lei que reajustam salários e benefícios para os membros do Legislativo. A estratégia do Planalto é buscar tempo para negociar uma solução com o Congresso.

Os projetos, aprovados em conjunto, fazem parte de um pacote maior de medidas destinadas a servidores públicos. No entanto, o governo avalia que apenas uma parte do pacote apresenta risco de ultrapassar o teto constitucional.

Foco em Dispositivos de Extra-Teto

A principal preocupação do governo é com dispositivos que permitem a conversão de folgas em dinheiro, gratificações, adicionais ou verbas indenizatórias, podendo elevar a remuneração acima do limite fixo para o funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19.

Essa situação visa evitar desgaste político e questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Decisão do STF e Análise do Governo

A posição do ministro Flávio Dino, do STF, que determinou que o tema seja regulamentado de forma geral pelo Congresso, ganhou força. A análise do Supremo Tribunal Federal está prevista para 25 de fevereiro, em Plenário físico. O documento em PDF (261 kB) está disponível para consulta.

Leia também:

Crise no Congresso: Fraga, Hatten e Motta em Oitivas Dramáticas!

BC e STF sob Ataque: Confiança no Banco Central Cresce Após Crise Master

Presidente da Câmara Alerta: Debate Urgente Sobre Fim da Jornada de Trabalho!

Propostas em Análise: PLs 179/2026 e 6.070/2025

O PL 179 de 2026 cria uma nova gratificação para servidores da Câmara, autoriza 1 dia de folga a cada 3 trabalhados e permite a conversão dessas folgas em verba indenizatória. O impacto estimado é de R$ 500 milhões em 2026. Já o PL 6.070 de 2025, que trata dos servidores do Senado, estabelece reajustes escalonados até 2029 e regras semelhantes de folga convertida em adicional salarial.

O impacto previsto é de R$ 200 milhões no próximo ano.

Posições e Negociações

A bancada do PT aceitou restringir o adicional na Câmara a 5% e 72 cargos, mas barrou uma tentativa de ampliação para mais de 500 funções. O líder do PT na Câmara, deputado (SC), afirma que houve acordo apenas para o reajuste linear de 8% a 9%, classificado pela bancada como correção inflacionária.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), também defende a necessidade de uma lei geral para disciplinar verbas indenizatórias.

A avaliação governamental é que os projetos criam mecanismos que podem resultar em supersalários, ainda que parte das regras tenha sido limitada no Legislativo.