Nos últimos tempos, a internet tem sido palco de informações equivocadas sobre a tributação de imóveis alugados por temporada, como os oferecidos através de plataformas como o Airbnb. Uma das principais alegações era que proprietários que alugavam seus imóveis pagariam novos impostos significativos, motivada por uma interpretação da Lei Complementar nº 214/2025.
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No entanto, essa informação é incorreta.
Critérios Reais e Exclusão da Maioria
A Lei Complementar nº 214/2025, na verdade, estabelece isenções e reduções de carga tributária para a grande maioria dos proprietários de imóveis alugados por temporada no Brasil. A confusão se deve a uma interpretação equivocada de seus termos.
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Quem Será Afetado?
A equiparação do setor hoteleiro (para fins de cobrança do IBS e CBS) impacta principalmente grandes locadores. Para que pessoas físicas se enquadrem nesse novo sistema, é necessário atender a dois requisitos simultâneos: possuir mais de três imóveis locados e ter uma receita anual de aluguel superior a R$ 240 mil (valor corrigido pelo IPCA).
Situação de Pequenos Proprietários
Se você aluga apenas um ou dois imóveis, sua situação permanece a mesma: você continua recolhendo apenas o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem a incidência do novo IVA (IBS/CBS).
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Vantagens da Reforma para o Setor
Ao contrário do que circulam boatos, a carga tributária para o setor tende a diminuir. Alguns benefícios confirmados incluem: um redutor social mensal e isenção de IBS/CBS para aluguéis de até R$ 600. Além disso, há uma redução de 70% na alíquota padrão para valores acima da isenção, fixando o imposto efetivo em cerca de 8%.
Mudanças no Sistema Tributário para Empresas
Para empresas (PJ), os impostos antigos foram substituídos por um sistema mais simples e menos oneroso. A mudança é um avanço para o setor.
Cronograma da Implementação
É importante ressaltar que as mudanças são apenas de ajuste e início de transição em 2026. A cobrança plena e escalonada ocorrerá entre 2027 e 2033. Portanto, não há cobrança “imediata e generalizada” de novos tributos sobre locação neste ano.
Benefícios para Inquilinos de Baixa Renda
A reforma ainda prevê a possibilidade de parte do imposto pago sobre o consumo (incluindo o aluguel tributado) retornar para o seu bolso, beneficiando inquilinos de baixa renda.