Projeto de Lei Busca Licitação para Programa Cozinha Solidária

O Projeto de Lei 317/25 (íntegra – PDF 115 kB) propõe que o governo federal realize licitações para contratar entidades privadas sem fins lucrativos que atuam no Programa Cozinha Solidária. O programa tem como objetivo fornecer alimentação gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa está em análise na Câmara dos Deputados e visa revogar a dispensa de licitação estabelecida na Lei 14.133/21. O projeto busca garantir que o programa alcance seu público-alvo de forma eficiente, assegurando a fiscalização e a transparência das operações.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, justificam a proposta com o objetivo de conciliar a justiça social com a responsabilidade fiscal. Eles ressaltam a importância de agilizar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, mantendo os controles e a transparência.

O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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A aprovação do projeto depende do aval das comissões parlamentares e da votação final nas duas casas do Congresso Nacional.