Projeto de Lei Busca Flexibilizar Arrecadação em Situações de Calamidade

O Projeto de Lei Complementar (PL) 11 de 2025 propõe a flexibilização de exigências fiscais em momentos de calamidade pública, visando garantir a eficácia de medidas de enfrentamento de seus impactos sociais e econômicos. A iniciativa, em análise na Câmara dos Deputados, permite que o governo suspenda temporariamente a arrecadação de impostos, taxas e contribuições, quando necessário.

Autoria e Justificativa da Proposta

A proposta foi apresentada pelo deputado Mauricio Marcon (Pode-RS). Segundo o autor, a medida é crucial para viabilizar obras de recuperação em áreas afetadas por tragédias, como as que ocorreram no Rio Grande do Sul em maio de 2024. A principal justificativa reside na impossibilidade de conceder isenções fiscais a empresas que realizem obras e recebam créditos tributários como forma de pagamento, sem essa alteração na legislação.

Período de Validade e Análise Legislativa

A dispensa de arrecadação de impostos terá validade durante o período de calamidade reconhecido pelo Congresso Nacional e se estenderá até o terceiro exercício financeiro subsequente ao término desse período. A proposta será analisada pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximos Passos para a Aprovação

Após a análise nas comissões, o texto será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.

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