Câmara Aprova Lei com Multas para Abandono de Menores e Síndicos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê multas de cinco a 20 salários mínimos para indivíduos que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, áreas de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores.
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A medida será integrada ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o projeto estabelece multas de três a 10 salários mínimos para síndicos que não afixarem informações sobre faixas etárias e condições de uso dos espaços compartilhados em locais visíveis.
A proposta aprovada é o substitutivo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4309/20, originado da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao Projeto de Lei 237/21, que tramita apensado. Segundo a relatora, a versão ajustada reflete a redação e adequa o conteúdo ao ECA.
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Laura Carneiro destacou a importância de responsabilizar o poder público, síndicos e outros administradores de edifícios e condomínios, juntamente com os pais ou responsáveis, pela supervisão de crianças e adolescentes, visando a prevenção de acidentes.
O texto agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.