Projeto de lei que usa biometria facial se aproxima da sanção no Brasil

Projeto de Lei Garante Direito à Recusa de Biometria Facial

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (24), um projeto de lei que assegura ao cidadão o direito de recusar o uso de biometria facial como forma de identificação, exceto em situações previstas em lei. A proposta representa um importante avanço na proteção da privacidade individual em um contexto de crescente utilização de tecnologias de reconhecimento facial.

Próximos Passos para a Lei

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal, antes de ser submetido à sanção do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O processo legislativo envolve diversas etapas de debate e modificações, visando garantir a melhor adequação da proposta aos interesses da sociedade.

Mudanças na LGPD e Opções de Identificação

A iniciativa, de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo à pessoa a possibilidade de se identificar por outros meios. Isso significa que, em caso de recusa à biometria facial, o indivíduo poderá utilizar outras formas de identificação, assegurando sua autonomia e controle sobre seus dados pessoais.

Preocupações com a Expansão da Biometria

O autor da proposta destaca a necessidade da medida diante da crescente utilização da biometria em serviços públicos e privados. Ele argumenta que essa expansão poderia comprometer o consentimento previsto na LGPD, devido à natureza permanente e irreversível dos dados biométricos. Além disso, o deputado ressalta os riscos de fraudes e manipulações associados a essa tecnologia.

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