Projeto de Lei Visa Criminalizar Falhas na Transparência Municipal
O Projeto de Lei 708/25 propõe tratar a falta de disponibilidade, atualização ou informações no site de transparência dos municípios como crime de responsabilidade para prefeitos e secretários municipais. A iniciativa está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, buscando alterar o decreto-lei existente sobre a responsabilidade de gestores públicos.
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O texto da proposta estabelece que gestores podem enfrentar pena de prisão de seis meses a dois anos se o Portal da Transparência estiver inoperante, desatualizado ou com dados incompletos. Além disso, a prefeitura poderá ser responsabilizada por ocultar ou modificar informações que deveriam estar disponíveis no portal, ou por tentar manipular dados para dificultar investigações e fiscalizações.
Detalhes da Responsabilização
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), autor da proposta, explica que o objetivo é fortalecer o controle sobre a disponibilização de informações, garantindo que dados essenciais estejam acessíveis para a fiscalização da gestão pública. A pena poderá ser aumentada até a metade se a conduta for praticada com a participação de outras pessoas ou com o objetivo de beneficiar terceiros.
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Penas e Sanções Adicionais
Além da pena de prisão, o projeto prevê a perda do mandato e a inabilitação para o exercício de cargos públicos por até oito anos, caso atos de improbidade cometidos por prefeitos e vereadores causem prejuízo aos cofres públicos ou violem princípios da administração pública.
A obrigação de devolver os valores corrigidos também será aplicada.
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Próximas Etapas Legislativas
A proposta será avaliada pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nas comissões, o projeto será discutido e votado em Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.