Projeto de Lei 347/03: Debate Acirrado Sobre a Proteção Animal no Brasil

Um projeto de lei que busca fortalecer a punição para crimes de tráfico e maus-tratos de animais gerou um intenso debate no Brasil, com especialistas, parlamentares e organizações de proteção animal expressando preocupações sobre possíveis fragilidades nas garantias constitucionais de proteção aos animais.

O PL 347/03, proposto em 2003 e recentemente relatorado pelo deputado federal Fred Costa (PRD-MG), propõe aumento das penas para crimes envolvendo animais silvestres, domésticos e domesticados, além de incluir novas disposições que visam regulamentar práticas agropecuárias.

Pontos Chave do Debate:

Argumentos e Contrapontos:

Contexto Legal e Internacional:

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Em resumo, o debate em torno do PL 347/03 reflete a crescente preocupação com a proteção animal no Brasil, com argumentos que envolvem a segurança jurídica, a regulamentação de práticas agropecuárias e a garantia de direitos constitucionais aos animais.

• Flexibilização das Penas: A principal fonte de controvérsia reside na inclusão de emendas que buscam flexibilizar as normas e abrir caminho para a descriminalização de maus-tratos sob o argumento de práticas “regulamentadas por autoridades agropecuárias” ou “culturalmente referenciadas”. Essa flexibilização tem gerado críticas de especialistas, que temem que enfraqueça as garantias constitucionais de proteção aos animais.
• Exceções para “Controle Populacional”: A proposta também permite exceções em casos de “controle populacional” de espécies exóticas invasoras, o que levanta preocupações sobre o tratamento de animais selvagens.
• Impacto no Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais: A redação do PL pode enfraquecer o artigo 32 da Lei nº 9.605/98, que já há mais de 25 anos pune abusos, ferimentos e mutilações contra animais silvestres, domésticos ou domesticados.
• Reação de Organizações de Proteção Animal: Organizações de proteção animal, como o Fórum Animal e a Renctas, manifestaram forte preocupação com as emendas, considerando-as um “Cavalo de Troia” que esconde uma tragédia ética e jurídica para os animais explorados pela pecuária.
• Carta-Manifesto e Mobilização: Em resposta ao PL, entidades e coletivos divulgaram uma Carta-Manifesto, pedindo a rejeição das emendas que ferem a Constituição e legitimam a crueldade institucionalizada. O documento obteve 4.314 assinaturas e já é alvo de mobilização da sociedade civil.
• Posição do Senado: O PL 347/03 agora segue para análise no Senado Federal, onde poderá ser aprovado ou rejeitado, além de vetos a emendas.
• Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA): A FPA defende que a alteração visa garantir segurança jurídica às práticas agropecuárias que já são regulamentadas, como vacinação, contenção e transporte de animais. A FPA argumenta que a emenda não é de natureza econômica, mas regulatória e técnica.
• Deputado Fred Costa: O relator do PL, Fred Costa, ressalta que o projeto aumenta a pena para crimes envolvendo animais silvestres e inclui novas disposições para combater o tráfico ilegal de animais.
• Deputado Duarte Jr.: O deputado Duarte Jr. acredita que o Senado irá aprovar o PL na forma em que ele se encontra, preservando a Constituição de 1988 e os tratados internacionais em proteção à vida e à saúde dos animais.
• révèle que o Brasil assinou o Tratado de UNEA 5.2, uma resolução que reconhece o bem-estar animal como fator de desenvolvimento sustentável.
• o tráfico de animais é o quarto maior praticado no mundo, e infelizmente somente 10% dos animais capturados pelos criminosos chegam vivos aos destinos.