O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, na sexta-feira (8), o processo de licenciamento para a expansão de uma barragem de rejeitos situada em Conceição do Mato Dentro, município da região central de Minas Gerais. O empreendimento da mineradora britânica Anglo American já vinha sendo alvo de denúncias por parte da comunidade.
A deputada estadual Bella Gonçalves (Psol), com o apoio de organizações como o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), solicitou a medida cautelar em razão de irregularidades no Processo Administrativo SLA n. 2.335/2024, que versa sobre a licença ambiental relacionada ao segundo alteamento da barragem de rejeitos do sistema Minas-Rio. A medida visa interromper o licenciamento do complexo de extração de minério de ferro nas Serras da Ferrugem e do Sapo.
Com a expansão, a empresa pretendia elevar a capacidade de 167 milhões de metros cúbicos de material tóxico para 254 milhões de metros cúbicos. Para comparação, isso representaria uma barragem quatro vezes maior que a da mineradora Samarco que colapsou em Mariana e 11 vezes maior que a barragem da Vale que rompeu em Brumadinho.
O Projeto Minas-Rio, com previsão de 28 anos de exploração, possui histórico de trabalho escravo.
Foram apresentados como justificativas para a suspensão: a incompatibilidade do projeto com a legislação estadual, que impede a concessão de licenças para barragens com comunidades na Zona de Autossalvamento (ZAS); o fracionamento inadequado do processo de licenciamento ambiental; e a existência de passivo socioambiental não regularizado, em razão do descumprimento de condicionantes previamente estabelecidos, incluindo a falta de implementação efetiva do Plano de Reassentamento das comunidades na ZAS.
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Conforme a avaliação judicial, essas irregularidades impedem a continuidade dos planos de expansão e o pedido de novas licenças até que tais obrigações sejam totalmente cumpridas.
Um ponto importante da decisão é reafirmar a ilegalidade da estratégia de divisão dos processos de licenciamento em unidades múltiplas e menores, com o objetivo de simplificar o procedimento.
O tribunal destacou a importância da análise criteriosa do caso, considerando a relevância das irregularidades apresentadas, o risco ambiental e social envolvido e a extensão do seu impacto, com ênfase no prosseguimento de procedimento de licenciamento ambiental envolvendo barragem de mineração possivelmente em desconformidade com dispositivo legal, cujo impacto pode ameaçar comunidades situadas na zona de impacto em caso de rompimento.
Em Conceição do Mato Dentro, comunidades denunciam pressão da Anglo American para reassentamento.
O julgamento foi fundamentado na Lei Estadual nº 23.291/2019, também denominada “Lei Mar de Lama Nunca Mais”, em seus artigos 12 e 13, que estabelecem a proibição de “outorga de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou elevação de barragem, cujos estudos de cenários de ruptura identifiquem comunidade na zona de auto-salvamento” e “veda a concessão de licença ambiental para operação ou ampliação de barragens que utilizem o método de elevação a montante”.
Revisar o ocorrido.
Em abril deste ano, a questão foi discutida na Câmara de Vereadores de Conceição do Mato Dentro, por meio de audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ocasião, os moradores denunciavam a ausência de compensação ambiental para as famílias, e o risco iminente de escassez hídrica, ruídos e excesso de poeira.
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Desde o início do Projeto Minas-Rio, em 2014, a comunidade já se queixava que as construções impactavam negativamente a dinâmica da cidade. Inicialmente, foi construído um mineroduto com mais de 500 quilômetros de extensão, que liga Conceição do Mato Dentro ao porto do Açu, localizado em São João da Barra, no Rio de Janeiro. O empreendimento também incluiu a construção de uma mina de minério de ferro na região, que a empresa buscava expandir pela segunda vez.
Fonte por: Brasil de Fato
