Aprovado Projeto que Garante Custos de Tratamento para Vítimas de Violência Doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que o agressor será responsável pelos custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial da vítima de violência doméstica. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

A proposta modifica a Lei Maria da Penha, visando assegurar que mulheres que sofreram agressões e seus dependentes tenham os gastos com tratamento de saúde mental cobertos pelo autor do crime. O projeto busca fortalecer a proteção e o apoio às vítimas em situação de violência doméstica.

Alteração na Lei Maria da Penha

O projeto original previa a concessão de uma pensão mensal específica para o tratamento psicológico, que só entraria em vigor após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). A nova proposta altera essa dinâmica, buscando uma resposta mais imediata e eficaz.

Responsabilidade do Agressor em Fase de Medidas Protetivas

Durante a tramitação no colegiado, a relatora do projeto, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), apresentou um substitutivo que determina que os custos sejam arcados pelo agressor já na fase de medidas protetivas. Essa mudança visa evitar riscos jurídicos e agilizar o processo.

Objetivos da Proposta

A deputada Sâmia Bomfim argumenta que a alteração no texto assegura que a medida seja aplicada com maior agilidade e reforça a dimensão reparatória e o direito ao cuidado pós-violência. A congressista destaca a importância de prever o ressarcimento integral das despesas médicas e psicológicas.

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Aprovação e Próximos Passos

O projeto foi aprovado pela comissão em 16 de dezembro. As atividades legislativas estão suspensas até o retorno do recesso parlamentar, em fevereiro. A aprovação ocorre em um momento de grande preocupação com o número de mortes de mulheres vítimas de violência, com uma média alarmante de quatro mortes por dia no Brasil.

Em 2024, foram contabilizados 1.492 casos de mulheres mortas em razão do gênero. A cidade de São Paulo, desde o início da série histórica iniciada em 2015, registrou 53 casos.