Procurador-Geral da República Questiona Extinção da Pena de Ex-Ajuda de Ordens
O procurador-geral da República, Augusto Gonet, protocolou nesta terça-feira (18) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em oposição à extinção da pena do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens durante a trama golpista de 8 de janeiro.
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Cid foi condenado a dois anos de prisão em regime aberto, em decorrência da investigação sobre o ataque ao Palácio do Planalto. O acordo de delação premiada assegurou-lhe o direito à liberdade, sob diversas condições impostas pelo STF.
Segundo a defesa do militar, ele já cumpriu uma parte da pena durante o período de prisão preventiva, que se estendeu por diversas ocasiões. A defesa argumenta que, portanto, a punibilidade não deveria ser extinta.
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“No caso sob análise, Mauro Cesar Barbosa Cid permaneceu preso preventivamente em duas oportunidades: entre 3.5.2023 e 9.9.2023 e entre 22.3.2024 e 3.5.2024, períodos que não alcançam os dois anos fixados em sua condenação. Não se verifica, portanto, hipótese de extinção da punibilidade do réu”, declarou Gonet.
Adicionalmente, o procurador-geral manifestou a necessidade de ouvir a defesa de Cid em relação à proposta da Polícia Federal (PF) de incluir o militar e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. “No que concerne à inclusão de Mauro Cesar Barbosa Cid e seus familiares no Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, a Procuradoria-Geral da República opina pela intimação da defesa, para eventual manifestação de interesse”, completou Gonet.
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O STF já havia determinado, no início deste mês, a execução da pena de Cid, que assinou acordo de delação premiada com a PF. As medidas incluem recolhimento noturno, proibição de portar armas, de utilizar as redes sociais e de se comunicar com investigados nos processos sobre a trama golpista.
A Polícia Federal também foi autorizada a realizar ações para manter a segurança de Cid e seus familiares.