Procurador-Geral Envia Manifestação ao STF para Suspender Lei de Cotas em Santa Catarina

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta quinta-feira (29) um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de solicitar a suspensão da Lei 19.722 de 2026, aprovada em Santa Catarina. A legislação, que proíbe a reserva de vagas com base em critérios raciais em instituições de ensino que recebem recursos estatais, já havia tido sua aplicação suspensa por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A nova lei, sancionada pelo governador Jorginho Melo (PL), restringe a reserva de vagas a estudantes com deficiência, alunos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos. O parecer de Paulo Gonet argumenta que a política de cotas já foi previamente validada em diversas decisões do Supremo Tribunal Federal.

A urgência da medida é destacada pela possibilidade de aplicação da lei em processos seletivos em andamento ou futuros, gerando consequências jurídicas de difícil reversão.

O procurador-geral ressalta a necessidade de intervenção do STF, mesmo diante da decisão liminar do TJSC. Ele argumenta que a coexistência de jurisdições constitucionais exige a suspensão da ação estadual até o julgamento final do caso. A defesa da aplicação da lei de cotas se baseia na validação jurisprudencial do Supremo.

No STF, o caso é acompanhado pelo PSOL, com a União Nacional dos Estudantes (Une) e a Educafro apresentando manifestações. O relator do caso é o ministro Gilmar Mendes.

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