Nova Regulamentação da Reforma Tributária é Sancionada

O Presidente da República sancionou nesta terça-feira, 13 de janeiro de 2026, o Decreto 108 de 2024, marcando o encerramento da regulamentação da reforma tributária. A cerimônia, realizada na Serpro (Regional do Serviço Federal de Processamento de Dados), em Brasília, lançou oficialmente a plataforma digital que consolidará a arrecadação dos novos tributos.

Essa sanção presidencial representa o fim da etapa legislativa da reforma, abrindo caminho para os testes práticos do novo modelo tributário brasileiro.

Pilares da Reforma

A reforma unifica diversos impostos em dois pilares principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual e municipal, formando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A plataforma digital, desenvolvida em parceria entre a Receita Federal e a Serpro, oferece funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.

Comitê Gestor do IBS

Um Comitê Gestor do IBS foi criado para administrar o tributo que substituirá o ICMS e o ISS. O órgão terá autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede em Brasília, e deverá coordenar cerca de R$ 1 trilhão por ano quando o sistema estiver em pleno funcionamento.

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O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto por 54 integrantes, com representação paritária entre os Estados e os Municípios.

Regras de Transição e Compensação

A transição para o novo sistema será gradual, começando em 2026 com a fase de testes e adaptação dos sistemas, sem cobrança imediata. A cobrança plena da CBS (federal) ocorrerá em 2027, com o fim do PIS e do Cofins. Entre 2029 e 2032, haverá uma transição gradual dos impostos estaduais e municipais, com o IBS aumentando proporcionalmente.

O ICMS e o ISS diminuirão gradualmente, enquanto o IPI será extinto ao longo da transição. Um Fundo de Compensação estará disponível para beneficiários do ICMS, permitindo a compensação de débitos futuros no IBS ou a devolução de créditos acumulados.

Regimes Diferenciados e Inscrição

Regimes diferenciados serão estabelecidos para setores como saúde, educação, medicamentos e cesta básica, além de mecanismos de cashback para famílias de baixa renda. A partir de julho de 2026, pessoas físicas consideradas pagadoras habituais de CBS e IBS precisarão se inscrever no CNPJ, facilitando a apuração dos tributos sem transformar a pessoa física em jurídica.

Conclusão

A implementação da reforma tributária representa um marco importante para o Brasil, buscando simplificar o sistema tributário e promover o crescimento econômico. A transição gradual e os mecanismos de compensação visam minimizar os impactos para os contribuintes e garantir a estabilidade do sistema durante a fase de adaptação.