O presidente da Câmara dos Deputados, (Republicanos-PB), promoveu uma reunião na quarta-feira, 14 de janeiro de 2025, com ministros da Secretaria Geral e do Trabalho, para analisar o andamento do Projeto de Lei Complementar que trata dos serviços de transporte e entrega por aplicativos, como Uber e iFood.
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Segundo informações do Poder360, o deputado Motta informou que pretende incluir o projeto na pauta do 1º semestre. O segundo semestre será marcado pela pausa no Congresso devido ao início do período eleitoral.
Grupo de Trabalho e Pautas em Discussão
Criado pela ministra Boulos, um grupo de trabalho foi estabelecido para debater questões relacionadas aos entregadores de aplicativos. Uma das propostas em análise é a definição de um valor mínimo de remuneração para os trabalhadores, considerando a percepção de que a jornada de trabalho é intensa e a remuneração é insuficiente.
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O grupo também avaliará a criação de um seguro para acidentes e a necessidade de maior transparência nas plataformas digitais utilizadas pelos profissionais.
Reuniões e Apresentação de Documentos
O presidente Motta agendará uma reunião com o presidente e o relator da comissão especial após a entrega do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho da Secretaria Geral. O documento deve ser apresentado até 27 de janeiro. O projeto estabelece um teto máximo de 30% de taxa por corrida, além de uma remuneração mínima de R$ 8,50 para viagens de 2 a 5 km.
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Regras de Transparência e Proteção ao Trabalhador
O parecer mantém o trabalhador como autônomo, afastando o vínculo empregatício tradicional. A proposta inclui regras de transparência algorítmica, com acesso prévio a dados da corrida e possibilidade de contestação de decisões automatizadas.
Também prevê a contratação obrigatória de seguro privado pelas plataformas, com cobertura para acidentes, invalidez e morte durante a prestação do serviço. A medida busca garantir proteção mínima aos trabalhadores, independentemente de contribuição previdenciária ou vínculo formal.
Limites de Jornada e Contribuição Individual
A proposta discute a fixação de um limite de 12 horas máximas de tempo de conexão diária dos trabalhadores aos aplicativos, visando reduzir jornadas excessivas e mitigar riscos à saúde e à segurança. A questão é objeto de divergências entre plataformas e representantes da categoria.
Além disso, prevê o pagamento compulsório de aposentadoria, enquadrado como contribuinte individual, mas sem ligação com a carteira assinada. A cobrança incidirá sobre a remuneração recebida pelas corridas e não sobre a renda bruta.