Presidente anuncia projeto de lei para combater crime organizado e aumentar penas
Projeto de Lei Antifacção busca endurecer combate ao crime organizado. Presidente envia proposta ao Congresso Nacional para aumentar penas em facções criminosas
Projeto de Lei Antifacção Visa Fortalecer o Combate ao Crime Organizado
Assinado pelo Presidente , o projeto de lei Antifacção foi enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31). A iniciativa busca intensificar o combate ao crime organizado no país, propondo o aumento das penas para integrantes de facções. A expectativa é que o texto inicie sua tramitação na Câmara dos Deputados na próxima semana, após a decisão do presidente da Casa.
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O processo de análise envolverá a deliberação do presidente da Câmara, em conjunto com lideranças partidárias e do governo. A proposta poderá ser discutida nos colegiados permanentes da Câmara, ou diretamente no plenário, ou ainda ser analisada em uma comissão especial.
Mudanças na Legislação Penal e Processual
O projeto propõe a criação da modalidade de organização criminosa qualificada, que tipifica situações de domínio de território em comunidades ou controle de atividades econômicas. Essa mudança visa aprofundar o combate às estruturas criminosas.
Para integrantes de facções que cometem crimes hediondos por ordem ou em benefício do grupo, a pena pode chegar a 30 anos de prisão. A proposta também endurece as penas para condenados por organização criminosa simples, elevando-as de 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de prisão.
Circunstâncias que Agravam a Pena
O texto estabelece casos em que a pena pode ser aumentada em dois terços ao dobro. Participação de crianças, adolescentes ou funcionários públicos nas ações criminosas é um desses casos. Além disso, ações como envio de recursos ao exterior, conexão com outras facções, atuação transnacional ou infiltração no setor público e em contratos governamentais também podem ser consideradas.
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O mesmo agravante se aplica quando há uso de armas de fogo de uso restrito, explosivos ou artefatos semelhantes, e nos crimes que resultem em morte ou lesão de agentes de segurança pública.
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