Prefeitura Solicita Intimação Urgente da Aneel em Disputa Contratual

A Prefeitura Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, formalizou nesta quinta-feira (18) um pedido de urgência à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A solicitação, divulgada na sexta-feira (19), busca a intimação da agência reguladora em relação à decisão final sobre a caducidade do contrato de concessão da energia elétrica na cidade.

O município questiona o prazo inicial da Aneel, que previa a conclusão da análise apenas para março de 2026. A Prefeitura busca uma resolução mais rápida, considerando o histórico de problemas na prestação do serviço pela distribuidora.

O documento da Procuradoria destaca as “inegáveis falhas” ocorridas durante o evento climático de quarta-feira, dia 10 de dezembro, e menciona declarações do Ministro de Minas e Energia, , que apontam para a possibilidade de rompimento do contrato.

A urgência do pedido se justifica pelo início do período úmido em São Paulo. A Procuradoria alerta para “chances robustas” de novos eventos climáticos extremos, que poderiam causar prejuízos à população caso a prestação de energia não seja devidamente regulamentada e fiscalizada com celeridade.

Além da definição sobre o contrato, a Prefeitura solicita a apresentação de documentos faltantes no processo administrativo (Termo de Intimação nº 49/2024), incluindo notas técnicas, memorandos e relatórios de fiscalização referentes às atividades da Enel entre novembro de 2024 e janeiro de 2025.

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O pedido busca também que seja indeferido qualquer pedido de sigilo no processo, argumentando que a Diretoria Colegiada da Aneel já havia deliberado pela publicidade dos autos, reforçando a necessidade de transparência nas tratativas.

A solicitação aguarda agora o despacho judicial para que a intimação seja realizada por oficial de Justiça com “máxima urgência”.