A Polícia Federal declarou a impossibilidade de realizar perícia em 945 arquivos de vídeo enviados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, referentes a uma megaoperação ocorrida em outubro de 2025. O documento, assinado na segunda-feira, 23 de fevereiro de 2026, pelo diretor-geral substituto William Marcel Murad, foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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O arquivo em PDF (214 kB) detalha a situação.
Resposta do STF e Determinação da PF
O ministro do STF, em 5 de fevereiro de 2026, concedeu 15 dias ao governo do Rio de Janeiro para enviar as imagens capturadas durante a operação. Com o prazo se aproximando do fim, em 19 de fevereiro, o ministro determinou que a Polícia Federal assumiria a responsabilidade pela perícia, transcrição e elaboração do laudo das imagens, com um prazo de 15 dias.
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Essa determinação faz parte da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas.
Solicitação de Extensão do Prazo
O diretor-substituto Murad solicitou uma extensão do prazo, justificando o “grande volume indicado de arquivos”. A Polícia Civil do Rio de Janeiro foi instruída a enviar o material em mídia física e, caso os arquivos fossem proprietários e não reprodutíveis em players comerciais, o aplicativo correspondente.
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Contexto da ADPF das Favelas
A ADPF 635, ou ADPF das Favelas, foi originada em 2019, protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumentava que a segurança pública no Rio de Janeiro violava princípios constitucionais e direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a vida e a segurança.
A Corte estabeleceu que o Estado do Rio de Janeiro deveria comprovar, em até 180 dias, a implantação de câmeras nas viaturas policiais civis e militares e nas fardas dos policiais civis para gravação durante operações planejadas. Além disso, foi determinado a criação de um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública e a regulamentação da presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais planejadas.
Condições e Determinações do STF
As determinações do STF também incluíam a obrigatoriedade de a polícia técnico-científica documentar, por meio de fotos, as provas periciais em investigações de crimes contra a vida, compartilhar com o Ministério Público dados e microdados, com georreferenciamento, sobre operações policiais, registros de ocorrência, laudos periciais e demais informações sobre investigações penais.
A Corte reconheceu a violação de direitos humanos por parte das organizações criminosas que se apossavam de territórios e cerceavam direitos de locomoção da população e das forças de segurança.
Repercussões da Megaoperação
A megaoperação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos do Alemão e da Penha, áreas densamente povoadas da zona norte do Rio de Janeiro, teve como alvo a facção CV (Comando Vermelho). A ação resultou em 122 mortos, incluindo 5 policiais, um número superior aos registrados na Operação Carandiru.
O governador Cláudio Castro (PL) se manifestou sobre o cumprimento das determinações da Corte.