Vale-Alimentação e Vale-Refeição: Empresas Ameaçam Ir à Justiça Contra Novo Decreto

Empresas de vale-alimentação e vale-refeição estão considerando ações judiciais em resposta ao recente decreto do governo federal que modifica as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) está liderando essa iniciativa.

O decreto estabelece limites, como um teto de 3,6% na taxa cobrada dos estabelecimentos por meio de cartões, além de prazos para repasse de valores a bares, restaurantes e supermercados – 15 dias, 90 dias e 180 dias, respectivamente.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento para emissão de cartões, mantendo a “bandeira” do cartão, mas permitindo que outras instituições participem. Há também uma regra que exige que todos os cartões do programa funcionem em qualquer maquininha de pagamento.

A ABBT critica o que chama de “arranjo aberto”, argumentando que pode desviar o propósito do benefício, que é garantir a alimentação do trabalhador. A associação utiliza o Bolsa Família como exemplo, alegando que a falta de direcionamento leva ao uso indevido do benefício.

A entidade também considera o tabelamento da taxa como um “perigoso precedente da interferência governamental na iniciativa privada”, podendo desestimular a concorrência. A ABBT afirma que não há evidências de que as mudanças resultarão em redução de preços.

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Associações do varejo, como a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), defendem que as mudanças levarão a uma queda nos preços. O Ministério da Fazenda estima que as medidas podem gerar uma economia de R$ 8 bilhões por ano, principalmente devido à redução das margens de lucro das empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, que serão repassadas aos estabelecimentos.

O Ministério da Fazenda projeta um ganho médio de R$ 225 por trabalhador ao ano. O setor é dominado por quatro empresas: Ticket, Pluxee, Alelo e VR. A Alelo se posicionará através da ABBT, e a Pluxee está estudando medidas legais junto à entidade setorial.

Ticket e VR não responderam à CNN até o momento da publicação.

A Pluxee informou que pode resultar na suspensão dos efeitos da implementação do decreto. As ações da Pluxee caíram cerca de 8,6% na Bolsa de Paris, de € 15,60 para € 14,26. As ações da Edenred também caíram cerca de 6,4%, de € 21,19 para € 19,99.