Aprovação do PLP 125/2022: Uma Solução Urgente Contra o Crime Organizado

Em um momento crítico para o país, marcado pela busca por um plano eficaz contra a insegurança e o aumento da arrecadação, a Câmara dos Deputados apresenta uma solução: a aprovação integral do Projeto de Lei Complementar 125/2022. Aprovado por unanimidade, o PLP estabelece critérios claros para lidar com devedores contumazes, aqueles que utilizam a sonegação e a inadimplência fiscal como estratégia de negócio, com o objetivo de distorcer a concorrência e financiar o crime organizado.

A situação exige medidas urgentes para combater a crescente influência do crime organizado no país.

Impacto da Sonegação Fiscal no Setor de Combustíveis

A dívida acumulada por devedores contumazes no setor de combustíveis, considerando os critérios do PLP 125/2022, ultrapassa R$ 174,1 bilhões (União e Estados). A estimativa indica que cerca de 1.200 CNPJs, uma pequena minoria, causam um “desastre” setorial. A dívida específica de tributos federais, em torno de R$ 86 bilhões, representa um volume significativo que, se não combatido, pode comprometer a segurança pública e a economia nacional. O potencial de sonegação fiscal no setor de combustíveis é estimado em bilhões anuais, explorado por agentes que operam fora da lei.

Benefícios do PLP 125/2022 para o Contribuinte Idôneo

O PLP 125/2022 oferece um aprimoramento na relação entre o Fisco e o bom empresário, premiando a cooperação e a conformidade. Entre os benefícios, destacam-se: a fim de evitar a autuação imediata, permite que o contribuinte seja orientado pela fiscalização, com auditoria só começando após a não regularização; prioridade na análise de processos, assegurando a priorização na análise de processos administrativos, em especial os que envolvem a devolução de créditos ao contribuinte; flexibilização de garantias, permitindo a flexibilização das regras para aceitação ou substituição de garantias; e garantia de execução após decisão final, assegurando que a execução de garantias em execução fiscal seja feita somente após o trânsito em julgado da discussão judicial.

Urgência e Consequências da Inércia

A aprovação do PLP 125/2022 é essencial para fortalecer a justiça fiscal no país. A inércia, neste momento, equivale a manter a porta aberta para a fragilização do Estado, da segurança pública e da economia. É fundamental que os deputados federais compreendam que o projeto não se resume a endurecer regras, mas oferece um instrumento poderoso para combater o crime organizado.

Leia também:

Projeto de Lei Urgente: Combate à Pirataria de Bebidas Ameaça Vidas e Economia Brasileira

Lavagem de Dinheiro no Setor de Combustíveis: R$ 174 Bi em Crime Organizado

IBP Alerta: Proposta em PLV Ameaça Royalties e Investimentos no Setor Energético

A situação exige ação imediata para evitar que o crime organizado se aproprie da fragilidade do sistema e financie suas atividades. O futuro do Brasil depende da implementação desta medida.

Este conteúdo foi produzido e pago pelo (Instituto Combustível Legal).