Plataformas Digitais Alertam para Impacto Negativo da Proposta de Regulamentação

As principais plataformas digitais classificam a recente proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos como “trágica”, expressando preocupação com potenciais consequências negativas para o setor. Uma análise interna, revelada à CNN Brasil, indica que a implementação da proposta poderia resultar em um aumento de até 25% nos custos finais dos pedidos de delivery, principalmente devido à mudança na dinâmica de contratação de trabalhadores.

Amobitec Aponta para Retrocesso na Atividade

A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as empresas de delivery, manifesta-se contrária à proposta, argumentando que ela representaria um retrocesso na atividade. A entidade destaca que os mais afetados seriam os trabalhadores de baixa renda, que poderiam perder o acesso ao serviço devido ao aumento dos preços e os próprios entregadores, com potencial aumento do desemprego.

Principais Argumentos das Plataformas

Os executivos das plataformas identificam dois pontos críticos na proposta. O primeiro é o piso salarial de R$ 8,50 estabelecido para as corridas. As empresas argumentam que essa medida é inconstitucional, pois impede a obtenção de ganhos de escala e eficiência, especialmente no modelo de entregas agrupadas, que junta várias solicitações próximas para otimizar custos e aumentar a remuneração dos entregadores.

Contribuição Previdenciária e Responsabilidade Objetiva

Outro ponto de discordância reside na imposição de uma contribuição previdenciária complementar às empresas caso o ganho mensal dos trabalhadores seja inferior ao salário mínimo. As plataformas consideram que essa regra ignora a realidade de muitos entregadores que trabalham poucas horas por mês e possuem outras fontes de renda.

Além disso, as empresas criticam o regime de “responsabilidade objetiva ampla e irrestrita”, que as responsabiliza por danos sofridos pelos usuários, independentemente de culpa ou controle operacional.

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