O Projeto de Lei nº 5.582/2025, também conhecido como PL, tem passado por revisões significativas com o objetivo de facilitar sua aprovação. O relator, deputado federal do Partido Progressista (PP-SP), apresentou a quinta versão do parecer a líderes do Centrão nesta terça-feira (18).

Essa nova versão incorpora alterações importantes, buscando atender às demandas do governo federal, especialmente em relação à Polícia Federal e à Receita Federal.

Novos Mecanismos de Fiscalização

O parecer atualizado restaura mecanismos que fortalecem a atuação de órgãos de fiscalização. Uma das principais mudanças é a possibilidade de que a Receita Federal e o Banco Central executem medidas como retenção, apreensão e perdimento de bens ilícitos, administrativamente, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.

Essa alteração responde a uma solicitação do Ministério da Fazenda, que identificava fragilidades na versão anterior.

Destinação de Recursos Apreendidos

Outro ponto de ajuste significativo diz respeito à destinação dos recursos provenientes da apreensão de bens. A versão original previa o direcionamento de verbas para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

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Essa previsão gerou críticas, pois poderia ter impactado negativamente o orçamento da PF. Na nova proposta, quando a investigação for conduzida pela Polícia Federal, os valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Em casos de apuração por forças estaduais, os recursos serão direcionados aos respectivos fundos de segurança locais.

Em operações conjuntas, o valor será dividido entre os entes envolvidos.

Ajustes e Retiradas de Pontos do Projeto

O projeto original, proposto pelo Poder Executivo, visa alterar diversas leis, incluindo o Código Penal e a Lei de Organizações Criminosas, com o objetivo de endurecer o combate às facções criminosas. No entanto, versões anteriores do projeto continham pontos que geraram controvérsia, como a equiparação de facções ao terrorismo, que foi removida após pressão governamental.

A expectativa é que, com essas alterações, o projeto possa ser votado no plenário da Câmara dos Deputados ainda nesta terça-feira. O presidente da Câmara, (Republicanos-PB), tem se dedicado à articulação para construir um consenso em torno da matéria.