Contradição no Plano de Arborização Urbana Frente à Nova Legislação Ambiental

A recente derrubada de 52 vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) pelo Congresso Nacional gera um cenário complexo. Enquanto o governo federal propõe o Plano Nacional de Arborização Urbana (PlaNAU), o Legislativo aprova normas que flexibilizam o licenciamento ambiental, incluindo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença de Operação Corretiva (LOC).

Essa mudança normativa impacta diretamente a viabilidade do PlaNAU, que ainda carece de mecanismos de governança e monitoramento eficazes.

Lacunas no Plano Nacional de Arborização Urbana

O PlaNAU, apesar de reunir diretrizes e metas, não possui uma instância de governança, sistema de monitoramento, indicadores consolidados ou fontes de financiamento. Sua implementação depende da capacidade técnica e da vontade política dos entes federativos, o que representa um desafio significativo para a consolidação de políticas ambientais nacionais.

Impactos da Flexibilização do Licenciamento Ambiental

A aprovação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e da Licença de Operação Corretiva (LOC) permite a regularização de atividades sem a exigência de análises técnicas rigorosas. Essa flexibilização pode levar à ocorrência de impactos ambientais e sociais em áreas protegidas, corredores ecológicos e fragmentos de vegetação urbana, especialmente em locais com baixa capacidade técnica.

Desigualdades e Fragmentação da Política Ambiental

A nova legislação permite que estados e municípios definam seus próprios critérios de licenciamento, o que pode resultar em um mosaico regulatório assimétrico. Municípios com maior capacidade técnica podem manter exigências mais rigorosas, enquanto outros, com menor estrutura, tendem a flexibilizar as normas, aprofundando as desigualdades territoriais e fragmentando uma política que deveria ser nacional.

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Riscos e Desafios para a Arborização Urbana

A implementação do PlaNAU enfrenta desafios relacionados à previsibilidade regulatória, à articulação entre uso do solo, clima e vegetação, e à necessidade de mecanismos efetivos de fiscalização. A substituição de estudos técnicos por autodeclarações representa um risco significativo, comprometendo a capacidade dos órgãos ambientais de prevenir impactos e proteger áreas sensíveis.

A situação se agrava diante de eventos climáticos extremos, como calor extremo, ventanias e enchentes, que se tornam mais frequentes.

Conclusão: A Urgência de uma Política Ambiental Coerente

A derrubada dos vetos e a implementação do PlaNAU exigem um realinhamento das políticas públicas, priorizando a arborização urbana como infraestrutura essencial para enfrentar a crise climática. O sucesso do plano depende da capacidade do governo federal e dos governos locais de agir com coerência e prioridade, superando a fragmentação e os desafios impostos pela nova legislação.

A decisão final sobre o futuro do PlaNAU e a efetividade da política nacional de arborização urbana cabe agora aos atores envolvidos.