Planalto analisa sanção de Medida Provisória do Setor Elétrico
Aprovada medida provisória que isenta famílias de baixa renda da conta de luz, sendo necessária a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O Congresso Nacional poderá votar até quarta-feira (17) a Medida Provisória que concede isenção de contas de luz para famílias de baixa renda. Para que a MP se torne lei, é preciso a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, antes que a medida provisória expire após quatro meses.
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A principal proposta da MP é a criação de uma tarifa social para famílias cadastradas no Cadastro Único (CADÚnico), com consumo mensal de energia limitado a 80 kWh. Essa parte da medida é considerada prioritária pelo governo e não deverá encontrar forte oposição entre os parlamentares.
Contudo, existe uma questão de divergência. O setor elétrico tem demonstrado preocupação com a parte da Medida Provisória que concede à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a possibilidade de estabelecer novos modelos tarifários, o que, na visão do setor, poderia resultar em incertezas jurídicas e tarifárias.
Espera-se que o texto seja elaborado e validado antes do término estabelecido. Uma reunião de gestores foi marcada para analisar a MP e buscar solucionar o conflito antes da votação, assegurando a aprovação da matéria.
Com informações de Igor Damasceno
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Reportagem gerada com o uso de inteligência artificial.
Fonte por: Jovem Pan
