PDL Visa Restringir Validade de Cartas Patentes para Temporários
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL), apresentado na terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, busca suspender o Decreto 12.375/25, emitido pelo Executivo. O texto, elaborado pelos deputados do Partido Liberal (PL) do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, e da ex-deputada federal do Partido Avançar (AP), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
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A proposta centraliza-se na validade das cartas patentes militares, documentos que formalizam a nomeação de oficiais das Forças Armadas ou da Polícia Militar para cargos específicos, conferindo-lhes direitos e responsabilidades.
Carta Patente e a Inatividade
O decreto em questão previa que a validade das cartas patentes para oficiais em inatividade se limitasse apenas a aqueles em carreira permanente. No entanto, a proposta legislativa propõe uma alteração, restringindo a validade da carta patente militar para oficiais temporários à medida que o período de serviço ativo se esgota.
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Essa mudança visa garantir maior clareza e segurança jurídica na relação entre o militar e o governo.
Argumentos Constitucionais
Os parlamentares que defendem o PDL argumentam que o decreto original é inconstitucional. Segundo eles, a Constituição Nacional estabelece que a perda do posto e da patente depende da decisão de um tribunal militar permanente. “O decreto viola frontalmente o princípio da legalidade e da segurança jurídica, uma vez que extrapola o poder regulamentar ao dispor sobre matéria reservada à legislação específica e à apreciação do Poder Judiciário e dos tribunais militares”, declararam os deputados.
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Próximos Passos Legislativos
A proposta agora será encaminhada para as comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a análise nas comissões, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, o PDL precisa ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.