Manifestação da PGR sobre Megaoperação no Complexo do Alemão e da Penha

A Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira, 29 de outubro de 2025, em resposta ao pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar a megaoperação policial no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

A ação, realizada na terça-feira, 28 de outubro, resultou em um número elevado de mortes, sendo a mais letal da história do Estado. O documento da PGR apoia a solicitação de informações para verificar o cumprimento das determinações da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”.

O órgão afirma que “reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo de Trabalho [de Trabalho] do CNMP, com os acréscimos de indagações do CNDH”, especialmente sobre a letalidade registrada e o respeito aos parâmetros fixados pelo Supremo.

A manifestação foi apresentada após o ministro Alexandre de Moraes determinar prazo de 24 horas para que o órgão se posicionasse. Com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, Moraes passou a responder temporariamente pela condução da ADPF 635.

Detalhes da Operação e Solicitações do STF

A Polícia Civil informou que a operação Contenção tinha como alvo “narcoterroristas”. Dos 119 mortos, 115 foram classificados nessa categoria. Quatro policiais morreram durante a ação e são os únicos reconhecidos oficialmente pela corporação como vítimas.

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O secretário de Polícia Civil do RJ, Felipe Curi, disse que os agentes apreenderam 118 armas, sendo 91 fuzis, 26 pistolas e 1 revólver, além de 14 artefatos explosivos. Também foram recolhidos centenas de carregadores, milhares de munições e toneladas de drogas, ainda em fase de contagem.

Decisões do STF na ADPF das Favelas

O STF em 3 de abril determinou o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade nas operações policiais. A Corte, contudo, determinou medidas extraordinárias para que a redução das mortes seja efetiva. As decisões foram tomadas na ação que ficou conhecida como “ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas”, que foi movida para conter violações em ações da polícia.

Eis a do que ficou decidido (PDF – 196 kB). Leia abaixo o que ficou decidido pelo Supremo na “ADPF das Favelas”: ESTADO DO RIO DE JANEIRO comprovar, em até 180 dias, a implantação de câmeras nas viaturas policiais civis e militares e nas fardas dos policiais civis para gravação durante operações planejadas; criar, em até 180 dias, um programa de assistência à saúde mental para profissionais de segurança pública; regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias em operações policiais planejadas em até 180 dias; evitar intervenções policiais em locais próximos a escolas e hospitais; garantir que unidades educacionais e de saúde só sejam usadas como bases operacionais se estiverem sendo utilizadas para atividades criminosas; elaborar, armazenar e disponibilizar relatórios detalhados ao fim de cada operação policial; garantir que a polícia técnico-científica documente, por meio de fotos, as provas periciais em investigações de crimes contra a vida; compartilhar com o Ministério Público dados e microdados, com georreferenciamento, sobre operações policiais, registros de ocorrência, laudos periciais e demais informações sobre investigações penais.