PGR ataca decisão do STF e quer anular caso Garotinho!

PGR Contesta Decisão do STF na Operação Chequinho

A Procuradoria Geral da República (PGR), por meio da Procuradoria Geral Eleitoral, apresentou um recurso contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anteriormente anulado a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes.

O recurso foi formalizado na terça-feira, 31 de março de 2026, em resposta à decisão proferida na sexta-feira, 27 de março de 2026.

Argumento da PGR

A PGR argumenta que o ministro Zanin não considerou adequadamente o que a 2ª Turma do STF havia decidido anteriormente, em 2022. A Turma, por unanimidade, rejeitou um pedido idêntico feito pela defesa de Garotinho. A Procuradoria alega que a decisão de Zanin, tomada de forma isolada, contrariava o que já havia sido determinado pela Turma.

Detalhes da Decisão Original

Na decisão que anulou a condenação, o ministro Cristiano Zanin apontou que as provas utilizadas contra Garotinho foram obtidas de forma irregular. As evidências foram extraídas de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes, utilizando um pen drive, sem os procedimentos legais necessários.

Zanin enfatizou que a questão não era marginal, mas sim a ilegalidade da obtenção das provas.

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Extensão da Anulação e Reação da PGR

Zanin estendeu os efeitos da anulação da condenação a outros cinco réus no caso. A PGR, por meio do vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, pede que Zanin reconsidere a decisão ou que a 1ª Turma do Supremo, da qual o ministro faz parte, derrube o habeas corpus concedido a Garotinho.

A Procuradoria critica a decisão, alegando que foi tomada “sem qualquer instrução, sem oitiva do TSE e sem manifestação do Ministério Público”.

Contexto da Operação Chequinho

A operação Chequinho investigou o uso ilegal do programa social Cheque Cidadão, destinado a famílias de baixa renda em Campos dos Goytacazes. Anthony Garotinho, na época secretário de Governo do município, administrado pela prefeita Rosinha Garotinho, sua mulher, foi preso em 2016 e 2017.

A investigação revelou que o benefício social era utilizado para compra de votos de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro condenou Garotinho a 13 anos de prisão por compra de votos nas eleições municipais de 2016.

Designação de Zanin e Decisões Anteriores

Cristiano Zanin foi designado relator do caso após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. Em 2024, Zanin já havia concedido decisão favorável a Garotinho em casos anteriores. A condenação tornava o político inelegível. Zanin avaliou que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade.