PEC que acaba com escala 6×1 segue para comissão especial; o que muda?
PEC que Extingue Escala 6×1 Segue para Comissão Especial
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a escala de trabalho 6 por 1 teve sua aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, dia 22 de abril de 2026. O texto agora será encaminhado para uma comissão especial, que terá a função de analisar o mérito da proposta.
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Ainda não foi definida uma data para a instalação dessa comissão. No entanto, o presidente da Câmara, do partido Republicanos-PB, manifestou a intenção de acelerar o processo, visando levar o texto para votação final no plenário ainda em maio, antecipando o prazo inicial previsto para julho.
Diferenças entre as Comissões de Análise
É importante notar que a CCJ foca apenas em verificar se o texto está em conformidade com a Constituição e se não viola cláusulas pétreas. Já a comissão especial é o palco principal de debate da proposta.
Nesta fase, os deputados debatem a viabilidade, os impactos sociais e econômicos, e a conveniência política da matéria. É neste momento que são sugeridas emendas, ou seja, alterações no conteúdo original.
Debate e Audiências Públicas
O colegiado decidirá questões cruciais, como se a transição para o novo modelo será gradual ou se haverá distinções entre os diferentes setores econômicos. Durante todo o processo, a comissão promoverá audiências públicas.
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Nesses encontros, é possível ouvir a sociedade civil. Representantes de sindicatos, associações empresariais e especialistas são convidados a participar e apresentar seus respectivos argumentos.
As Propostas em Análise: Redução da Jornada de Trabalho
A CCJ analisou em conjunto duas PECs que tratam da redução da jornada semanal de trabalho, atualmente limitada a 44 horas pela Constituição. Na comissão especial, o texto será unificado antes de seguir ao plenário.
Detalhes das PECs em Discussão
Uma delas é a PEC 221 de 2019, que propõe reduzir a jornada semanal para 36 horas, com implementação gradual ao longo de dez anos. Este texto ainda permite a compensação de horários por meio de acordo coletivo e tem autoria do deputado do PT-MG.
A outra é a PEC 8 de 2025, apensada à PEC 221/2019. Ela estabelece uma jornada de até 36 horas semanais distribuídas em quatro dias de trabalho, com três dias de descanso. Esta proposta extingue a escala 6×1, mantendo a possibilidade de ajustes por negociação coletiva, e é de autoria da deputada do Psol-SP.
Procedimentos e Etapas no Congresso
Uma vez instalada, a comissão terá um prazo de quarenta sessões do plenário para emitir seu parecer. Nas dez primeiras sessões, serão apresentadas as emendas ao texto original.
A composição do colegiado pode variar entre vinte e quarenta membros, indicados pelos líderes partidários proporcionalmente ao tamanho de cada bancada. O número exato será definido pelo presidente da Câmara no ato de criação.
Prazo e Votação no Plenário
O relator terá um prazo de até quarenta sessões para apresentar seu parecer. Em geral, há uma sessão por dia, mas para cumprir o cronograma de maio, será necessário realizar mais de uma sessão por dia útil.
Se o ritmo for de apenas uma sessão por dia, seguindo a praxe de trabalho em dias alternados, a comissão especial poderia se estender até por volta de agosto. Caso o projeto seja aprovado na comissão, ele seguirá para o plenário.
O Caminho Final: Aprovação no Plenário e Senado
Por ser uma PEC, que altera a Constituição Federal, o rito de aprovação é mais rigoroso. São necessários, no mínimo, 308 votos favoráveis (três quintos dos parlamentares) em dois turnos de votação na Câmara.
No Senado, o processo se repete, exigindo pelo menos três quintos dos 81 senadores (o equivalente a 49 votos), também em duas votações. Se o Senado alterar o texto, ele deverá retornar à Câmara para novas votações com o quórum qualificado.
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