PEC no Senado: O que muda sobre aposentadoria compulsória e penalidades?

Debate no Senado Busca Modificar PEC e Derrubar Aposentadoria Compulsória

Associações de magistrados, membros do Ministério Público e militares estão mobilizados em torno de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a aposentadoria compulsória. O objetivo principal é que qualquer penalidade disciplinar só possa ser aplicada após o trânsito em julgado, momento em que todos os recursos judiciais já foram esgotados.

A tramitação desta PEC está prevista para ser votada nesta quarta-feira, dia 08, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A senadora Eliziane Gama (PT-MA) relatou o texto sem fazer alterações e não indicou que acatará emendas.

Acompanhamento Legislativo e Emendas Apresentadas

Apesar do grande interesse do tema entre os parlamentares, não há, até o momento, previsão de que a matéria avance para votação no plenário do Senado. Contudo, líderes partidários demonstraram boa receptividade à proposta.

Emendas em Análise

Foram apresentadas três emendas por senadores, que ainda aguardam análise detalhada. São elas as propostas de Sergio Moro (PL-PR), Rogério Carvalho (PT-SE) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A PEC em questão foi originalmente apresentada pelo ministro do STF, Flávio Dino, quando ele ainda era senador.

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Mudanças na Penalidade Máxima para Servidores Públicos

Em um desdobramento recente, no dia 16, Flávio Dino emitiu uma decisão importante. Ele reforçou que a aposentadoria compulsória não pode mais ser considerada a pena máxima por violações de caráter disciplinar.

No despacho, Dino fez questão de lembrar que a Constituição foi alterada em 2019. Essa mudança determinou que a punição mais severa para magistrados deveria ser a perda do cargo, e não um afastamento remunerado.

Situação Atual do Debate

Apesar da determinação legal, a prática de aplicar o afastamento remunerado como penalidade máxima continuou ocorrendo. Assim, o debate sobre a PEC ganha força, buscando alinhar a legislação às determinações constitucionais mais recentes.