O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública, sinalizou que a discussão sobre a redução da maioridade penal está sendo considerada no texto da proposta. A medida, segundo ele, seria submetida a um referendo popular, previsto para 2028, ano das eleições municipais.
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Mendonça Filho ressaltou que o ciclo eleitoral não impede o avanço da proposta, e que o debate ainda está aberto, com a necessidade de diálogo com outras bancadas parlamentares e diversos setores da sociedade. Ele argumenta que o Brasil se diferencia em relação a outros países ocidentais, onde a maioridade penal é estabelecida em idades inferiores a 16 anos.
Uma das hipóteses levantadas é que jovens entre 16 e 18 anos cumprissem suas penas em regime separado dos adultos. O relator enfatizou que, caso a mudança seja aprovada, as restrições ou até mesmo a vedação da progressão de regime seriam definidas de acordo com a gravidade do crime, por determinação da Justiça.
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Além da questão da maioridade penal, Mendonça Filho também discute a alteração da lógica da progressão de regime, atualmente considerada excessivamente branda no Brasil. Ele critica que criminosos perigosos tenham o mesmo direito de progressão de regime que aqueles condenados por crimes de menor potencial ofensivo, o que, na sua visão, diminui o efeito dissuasório da pena.
O relator também esclareceu que existe um acordo político para que a PEC da Segurança Pública seja votada antes do Projeto de Lei Antifacção, uma priorização jurídica. Segundo ele, a PEC estabelece o arcabouço macro, e se o PL Antifacção avançasse antes, ele poderia ser considerado inconstitucional.
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Emendas constitucionais possuem hierarquia superior às leis ordinárias, justificando a definição do marco constitucional primeiro.
Mendonça Filho avaliou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acertou ao manter unificada a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mesmo após especulações sobre a recriação de uma pasta exclusiva para o tema. Ele acredita que a criação de um novo ministério teria mais impacto político-eleitoral do que efeito prático, e que a União responde por cerca de 12% do orçamento da segurança, enquanto os estados concentram quase 80%.
O relator informou que o texto da PEC já está disponível no sistema da Câmara desde dezembro, e que os debates com as bancadas continuam. A expectativa é que a proposta seja apreciada logo após o Carnaval, dependendo da decisão do presidente da Casa e dos líderes partidários.